Emendas Federais, Estaduais e Municipais
Em cumprimento à decisão do STF no âmbito da ADPF 854/DF de 2024, declaramos os devidos fins que não houve recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares no período de 2020 a 2024.
Em cumprimento à decisão do STF no âmbito da ADPF 854/DF de 2024, declaramos os devidos fins que não houve recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares no período de 2020 a 2024.